Com a intenção de aprimorar a prestação de serviços públicos no Brasil, foi publicada a Lei nº 13.140/2015 (marco legal da mediação) através da qual se objetiva um tratamento diferenciado ao conflito envolvendo entes públicos e particulares. Essa lei é decorrente de um cenário crítico pelo qual atravessa o Poder Judiciário. Diante disso, a temática da pesquisa abrange os meios consensuais de tratamento de conflitos e sua aplicabilidade como resposta adequada a conflitos envolvendo entes públicos e particulares, nos termos da Lei nº 13.140/2015, dos princípios e das regras que compõem o ordenamento jurídico brasileiro atual. Nesse sentido, questiona-se: por que e como devem ser utilizados os meios consensuais de tratamento de conflitos em situações envolvendo entes públicos e particulares? Parte-se da hipótese de que é possível a utilização dos meios consensuais de tratamento de conflitos. Entretanto, para sua satisfatória aplicação, do ponto de vista técnico e prático, devem ser considerados os princípios e as peculiaridades da Administração Pública. Alinhado ao problema de pesquisa e hipótese, estão os objetivos geral e específicos: o geral consiste em investigar por que e como devem ser utilizados os métodos consensuais de tratamento de conflitos envolvendo a Administração Pública e particulares; enquanto os específicos se propõem a: a) analisar a assimetria de poder existente nos conflitos em que for parte o Estado e o cidadão, bem como a judicialização das demandas sociais; b) ponderar aspectos positivos e negativos sobre o marco legal da mediação no que tangem os conceitos, princípios e regras da mediação, além das possibilidades de autocomposição com a Administração Pública; e c) investigar os princípios, regras e leis que fundamentam a atuação da Administração Pública com relação aos administrados. Assim, na expectativa de cumprir com a proposta de pesquisa, utilizou-se o método de abordagem dedutivo, os métodos de procedimento monográfico e comparativo. E, no tocante às técnicas de pesquisa, empregou-se a da documentação indireta e a da entrevista informal. O resultado da pesquisa indica que a autocomposição entre entes públicos e particulares pode ser tratada satisfatoriamente através de mecanismos como a negociação e conciliação, sendo desencorajado o uso da mediação nessa hipótese.

PREFÁCIO

1 INTRODUÇÃO

2 A ASSIMETRIA DE PODER EM CONFLITOS ENTRE O ESTADO E O CIDADÃO: UMA ANÁLISE SOBRE O PROTAGONISMO DO PODER JUDICIÁRIO

2.1 O conflito social e a assimetria de poder

2.2 O Estado: detentor do monopólio da violência legítima

2.3 A judicialização das demandas sociais

2.4 O ativismo judicial, o protagonismo dos tribunais e a dificuldade de se acessar à justiça

3 O MARCO LEGAL DA MEDIAÇÃO E AS EXPECTATIVAS COM RELAÇÃO AO TRATAMENTO DE CONFLITOS QUANDO A ADMINISTRAÇÃOPÚBLICA FOR PARTE

3.1 Mediação: conceito, princípios e regras

3.2 A mediação como política pública no tratamento de conflitos a partir do marco legal da mediação

3.3 O consenso em conflitos envolvendo a Administração Pública: tecendo comentários sobre o marco legal da mediação

4 A (AUTO)COMPOSIÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: POSSIBILIDADES E DESAFIOS

4.1 Os princípios e regras da Administração Pública: a ressignificação do princípio da indisponibilidade do interesse público

4.2 A negociação e a conciliação como possibilidades de (auto)composição com o ente público

4.3 A central de conciliação de Porto Alegre: perspectivas acerca da Lei Municipal nº 12.003/2016

5 CONCLUSÃO

6. REFERÊNCIAS