Este livro tem como questão central a maneira pela qual foram recepcionadas e consideradas as Recomendações do Comitê para os Direitos da Criança pelo Brasil como substrato na elaboração das Políticas Públicas de Atendimento, Proteção e Justiça das crianças e dos adolescentes, tendo em vista a incorporação da Proteção Integral pela Carta Constitucional de 1988.

O Brasil, ao ratificar a Convenção sobre os Direitos da Criança em 1990, assumiu, efetivamente, os deveres e as obrigações nela prescritos, tendo em vista o seu caráter coercitivo, entre eles o de enviar ao Comitê para os Direitos das Crianças relatórios periódicos informando as políticas e programas públicos implementados no sentido da materialização dos direitos previstos no documento internacional.

Assim, a obra faz uma análise das Recomendações emitidas nos anos de 2004 e 2015 pelo Comitê Internacional e apresentasse o comparativo desses documentos sob a perspectiva das políticas públicas de Atendimento, Proteção e Justiça e à luz dos fundamentos da Teoria da Proteção Integral, abordando como fica a responsabilidade do Brasil diante do Sistema Global de proteção dos direitos humanos e mencionando alguns dos desafios à concretização dos direitos das crianças e dos adolescentes brasileiros.

1. INTRODUÇÃO

2. A PROTEÇÃO INTERNACIONAL DOS DIREITOS DAS CRIANÇAS

2.1 OS FUNDAMENTOS DOS DIREITOS HUMANOS DAS CRIANÇAS

2.2 O SISTEMA GLOBAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS: MECANISMO CONVENCIONAL À PROTEÇÃO DO DIREITO DA CRIANÇA

2.3 INCORPORAÇÃO DOS TRATADOS INTERNACIONAIS DE DIREITOS HUMANOS PELO BRASIL

2.4 A CONVENÇÃO SOBRE OS DIREITOS DA CRIANÇA DAS NAÇÕES UNIDAS DE 1989 E A CRIAÇÃO DO COMITÊ SOBRE OS DIREITOS DA CRIANÇA

3. A TEORIA DA PROTEÇÃO INTEGRAL FRENTE ÀS POLÍTICAS PÚBLICAS À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE

3.1 OS FUNDAMENTOS ESTRUTURANTES DA TEORIA DA PROTEÇÃO INTEGRAL

3.2 OS PRINCÍPIOS ESTRUTURANTES E CONCRETIZANTES COMO PRESSUPOSTOS PARA A FUNDAMENTALIDADE DO DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

3.3 O SISTEMA DE GARANTIAS DE DIREITOS E AS POLÍTICAS PÚBLICAS PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES

3.4 AS POLÍTICAS PÚBLICAS DE ATENDIMENTO, PROTEÇÃO E JUSTIÇA DOS DIREITOS DAS CRIANÇAS E DOS ADOLESCENTES

4. AS RECOMENDAÇÕES DO COMITÊ PARA OS DIREITOS DA CRIANÇA DA ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS (ONU) E SUA APLICABILIDADE NAS POLÍTICAS PÚBLICAS NO BRASIL

4.1 AS RECOMENDAÇÕES DO COMITÊ DE DIREITOS DA CRIANÇA DA ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS (ONU) DE 2004 A PARTIR DAS DIMENSÕES DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE ATENDIMENTO, PROTEÇÃO E JUSTIÇA

4.2 AS RECOMENDAÇÕES DO COMITÊ DE DIREITOS DA CRIANÇA DA ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS (ONU) DE 2015 A PARTIR DAS DIMENSÕES DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE ATENDIMENTO, PROTEÇÃO E JUSTIÇA

4.3 A INCORPORAÇÃO DAS RECOMENDAÇÕES DO COMITÊ DE DIREITOS DA CRIANÇA DA ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS (ONU) DE 2004 E 2015: É POSSÍVEL FALAR EM PROTEÇÃO INTEGRAL?

4.4 A RESPONSABILIDADE DO BRASIL DIANTE DO SISTEMA GLOBAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS: DESAFIOS A CONCRETIZAÇÃO DOS DIREITOS DAS CRIANÇAS

CONCLUSÃO

RENATA NÁPOLI VIEIRA SERAFIM

Mestre em Direito pela Universidade do Extremo Sul Catarinense - UNESC (2017-2018). Especialista em Direito Notarial e Registral (2015), pela Universidade Anhaguera - UNIDERP. Especialista em Direito Processual Civil Lato Sensu (2003), pela Universidade do Sul de Santa Catarina - UNISUL. Graduada em Direito pela Universidade do Sul de Santa Catarina - UNISUL (2001). Exerceu a advocacia na área empresarial de 2001 a 2008. Atuou como escrevente substituta do 1º Registro de Imóveis de Joinville-SC, em 2010 e como escrevente autorizada no 1º Registro de Imóveis de Criciúma-SC de 2011 a 2015. Exerceu a titularidade do Registro Civil, Títulos e Documentos e Pessoas Jurídicas de Laguna-SC de novembro de 2015 a dezembro de 2016. Atualmente é titular do Registro de Imóveis de Lauro Müller-SC, desde dezembro de 2016.

ISMAEL FRANCISCO DE SOUZA

Doutor em Direito pela Universidade de Santa Cruz do Sul - RS; Mestre em Serviço Social pela Universidade Federal de Santa Catarina; Graduado em Direito pela Universidade do Extremo Sul Catarinense. Professor e pesquisador Permanente do Programa de Pós-Graduação - Mestrado em Direito e da graduação em Direito na disciplina de Direito da Criança e do Adolescente (UNESC). Líder do Grupo de Pesquisa: Direito da Criança e do Adolescente e Políticas Públicas. Pesquisador do Núcleo de pesquisa em Política, Estado e Direito (NUPED). Conselheiros Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente em Criciúma-SC (Gestão 2017-2019).