Com a intenção de aprimorar a prestação de serviços públicos no Brasil, foi publicada a Lei nº 13.140/2015 (marco legal da mediação) através da qual se objetiva um tratamento diferenciado ao conflito envolvendo entes públicos e particulares. Essa lei é decorrente de um cenário crítico pelo qual atravessa o Poder Judiciário. Diante disso, a temática da pesquisa abrange os meios consensuais de tratamento de conflitos e sua aplicabilidade como resposta adequada a conflitos envolvendo entes públicos e particulares, nos termos da Lei nº 13.140/2015, dos princípios e das regras que compõem o ordenamento jurídico brasileiro atual. Nesse sentido, questiona-se: por que e como devem ser utilizados os meios consensuais de tratamento de conflitos em situações envolvendo entes públicos e particulares? Parte-se da hipótese de que é possível a utilização dos meios consensuais de tratamento de conflitos. Entretanto, para sua satisfatória aplicação, do ponto de vista técnico e prático, devem ser considerados os princípios e as peculiaridades da Administração Pública. Alinhado ao problema de pesquisa e hipótese, estão os objetivos geral e específicos: o geral consiste em investigar por que e como devem ser utilizados os métodos consensuais de tratamento de conflitos envolvendo a Administração Pública e particulares; enquanto os específicos se propõem a: a) analisar a assimetria de poder existente nos conflitos em que for parte o Estado e o cidadão, bem como a judicialização das demandas sociais; b) ponderar aspectos positivos e negativos sobre o marco legal da mediação no que tangem os conceitos, princípios e regras da mediação, além das possibilidades de autocomposição com a Administração Pública; e c) investigar os princípios, regras e leis que fundamentam a atuação da Administração Pública com relação aos administrados. Assim, na expectativa de cumprir com a proposta de pesquisa, utilizou-se o método de abordagem dedutivo, os métodos de procedimento monográfico e comparativo. E, no tocante às técnicas de pesquisa, empregou-se a da documentação indireta e a da entrevista informal. O resultado da pesquisa indica que a autocomposição entre entes públicos e particulares pode ser tratada satisfatoriamente através de mecanismos como a negociação e conciliação, sendo desencorajado o uso da mediação nessa hipótese.