A importância dos Conselhos Municipais, enquanto instância de deliberação, onde a população pode deliberar de forma democrática e fiscalizar as ações do Poder Público, foi ampliada com a promulgação da Constituição Federal de 1988 e da Lei n° 8.080/90. A participação da comunidade e o controle social são indispensáveis para o funcionamento do Sistema Único de Saúde nas três esferas de governo. O problema foi se o Conselho Municipal de Saúde de Santa Cruz do Sul, além de deliberar sobre as diretrizes da política de saúde, realizaria o controle social da execução da política, mediante acompanhamento e fiscalização das ações? E se, ao realizar o controle social, age de forma sistemática com procedimentos definidos e especificados pelo conselho, ou depende de ações casuais individualmente tomadas pelos conselheiros? O objetivo geral foi verificar se o Conselho Municipal de Saúde de Santa Cruz do Sul atua na fiscalização de suas próprias tomadas de decisão e como tal controle é realizado. Para delimitação, optou-se pelo estudo das ações do Conselho entre 2015 a 2016, elaborando o projeto no primeiro ano e integrando-se ao Conselho no segundo. Foi utilizado o método hipotético dedutivo, com pesquisa documental e bibliográfica, de matriz habermasiana, e com o emprego de estudo de caso. A pesquisa vincula-se ao Constitucionalismo Contemporâneo, pois as políticas públicas de saúde e a importância do exercício do controle social são temáticas atuais e vinculadas a tal linha de pesquisa. Os conselheiros do Conselho Municipal de Saúde de Santa Cruz do Sul foram convidados a responder a um questionário formulado a partir de uma série de afirmações sobre os objetivos do presente trabalho. Trata-se de um estudo tanto de diagnóstico quanto propositivo da experiência do Conselho Municipal de Saúde de Santa Cruz do Sul. De diagnóstico, pois as entrevistas permitiram traçar a percepção dos conselheiros em face das tomadas de decisão e seu respectivo acompanhamento. E propositivo porque busca apontar formas de melhorar sua atuação. Verificou-se, se no primeiro capítulo, a importância do controle social vinculado às políticas públicas e a importância da ética do discurso para democracia deliberativa e da importância desta ao controle social. Também se analisou a estrutura dos Conselhos Municipais de Saúde enquanto instância do controle social e arena para a prática deliberativa, sendo possível perceber a sua aproximação ao conceito de sociedade civil de Habermas e sua conexão com o controle social e a democracia deliberativa. Por fim, o terceiro capítulo realizou uma análise crítica sobre a atuação do Conselho Municipal de Saúde de Santa Cruz do Sul, sendo possível observar a inexistência de atuação sistêmica do órgão em relação às denúncias, bem como o desconhecimento de muitos conselheiros sobre os mecanismos e instrumentos a disposição para a realização do controle social. Concluindo a presente pesquisa, pode-se afirmar que, mesmo sem uma atuação sistêmica, o Conselho Municipal de Saúde de Santa Cruz do Sul atua na deliberação e escolha das diretrizes da política municipal de saúde e realiza o controle social da execução mediante acompanhamento e fiscalização das ações do Poder Público.

INTRODUÇÃO

1 CONTROLE SOCIAL NO CONSTITUCIONALISMO CONTEMPORÂNEO

1.1 Por que é fundamental falar em participação/controle social quando o tema é políticas públicas?

1.2 Controle social e sua relação com o republicanismo

1.3 Controle social e os movimentos sociais: conexões necessárias?

1.4 A importância da democracia e da democracia deliberativa no controle social

1.4.1 O papel da teoria do discurso para a democracia

1.4.2 Os pressupostos da democracia deliberativa habermasiana

2 O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE COMO INSTÂNCIA DO CONTROLE SOCIAL E ARENA

PARA A PRÁTICA DELIBERATIVA

2.1 O papel dos Conselhos Municipais de Saúde na Constituição de 1988

2.2 A estrutura dos Conselhos Municipais de Saúde

2.3 A organização dos Conselhos Municipais de Saúde

2.4 A natureza dos Conselhos Municipais de Saúde enquanto integrantes da sociedade civil: uma

observação sobre a ideia da sociedade civil em Habermas

2.5 Os Conselhos Municipais de Saúde e sua conexão com o controle social e a democracia deliberativa

3 O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SANTA CRUZ DO SUL: UMA ANÁLISE CRÍTICA SOBRE SUA

ATUAÇÃO ENQUANTO INSTÂNCIA DE CONTROLE SOCIAL E DE PRÁTICAS DELIBERATIVAS

3.1 A percepção dos conselheiros do Conselho Municipal de Saúde em face das tomadas de decisão

e seu respectivo acompanhamento e fiscalização no município de Santa Cruz do Sul

3.2 As práticas deliberativas e os mecanismos

disponíveis ao Conselho Municipal de Saúde de Santa Cruz do Sul no exercício do controle social

3.3 Análise das perguntas realizadas durante a entrevista com o presidente do Conselho Municipal

de Saúde de Santa Cruz do Sul

3.4 Discutindo a atuação do Conselho Municipal de Saúde de Santa Cruz do Sul em relação ao controle

social: dos mecanismos à atuação sistemática

CONCLUSÃO

REFERÊNCIAS