INTRODUÇÃO

1 FUNDAMENTOS   DO   GARANTISMO   PENAL  E  SUA INCORPORAÇÃO COMO PARÂMETRO DE VALIDADE DO SISTEMA PENAL BRASILEIRO

1.1 Teoria do Garantismo Penal

1.2 Princípios e modelos de Direito Penal

1.3 Os dez axiomas garantistas

1.3.1 Nulla poena sine crimine

1.3.2 Nullum crimen sine lege

1.3.3 Nulla lex (poenalis) sine necessitate

1.3.4 Nulla necessitas sine injuria

1.3.5 Nulla injuria sine actione

1.3.6 Nulla actio sine culpa

1.3.7 Nulla culpa sine judicio

1.3.8 Nullum judicium sine accusatione

1.3.9 Nulla accusatio sine probatione

1.3.10 Nulla probatio sine defensione

1.4 O Estado de Direito garantista

1.4.1 O Estado de Direito brasileiro é garantista?

1.5 O antigarantismo

2 DELINEAMENTOS GERAIS SOBRE PRESCRIÇÃO PENAL

2.1 Fundamentos da prescrição penal

2.2 Crimes imprescritíveis

2.3 Prescrição é uma garantia constitucional

2.4 Espécies de prescrição

2.4.1 Prescrição da pretensão punitiva

2.4.1.1 Prescrição propriamente dita

2.4.1.2 Prescrição superveniente ou intercorrente

2.4.1.3 Prescrição retroativa

2.4.1.4 Prescrição antecipada ou virtual

2.4.2 Prescrição da pretensão executória

2.4.3 Prazo prescricional da prescrição da pretensão punitiva retroativa

2.5 Prescrição penal na Lei nº 12.234/2010

3 DA SUBSTANCIAL INCONSTITUCIONALIDADE DA REDUÇÃO DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA À LUZ DO GARANTISMO PENAL

3.1 Quando a ineficiência do jus puniendi se transforma em combate à impunidade: análise crítica da lei nº 12.234/2010

3.2 Análise das restrições à garantia da prescrição retroativa determinada pela lei nº 12.234/2010

3.3 Debate provocado pelo surgimento da norma

3.4 Análise crítica da alteração legislativa a partir do garantismo penal

3.4.1 Garantia proporciona proteção aos direitos

3.4.2 Análise da inconstitucionalidade da restrição à luz da Teoria Garantista

3.4.2.1 Proibição de ofensa ao princípio da legalidade (Nullum crimen sine lege “válida”)

3.4.2.2 Proibição de restrição irrazoável (Nulla lex (poenalis) sine necessitate)

3.4.2.3 Ofensa à razoável duração do processo(Nulla culpa sine judicio)

3.4.2.4 Ofensa à paridade de armas e ao contraditório (Nulla accusatio sine probatione e Nulla probatio sine defensione)

CONSIDERAÇÕES FINAIS

REFERÊNCIAS

Rodrigo Fernando Novelli

Mestre em Ciência Jurídica pela UNIVALI, Pós-graduado em Direito Constitucional - IDP - Instituto de Direito Público de Brasília/DF e UNISUL - Universidade do Sul de Santa Catarina. Possui graduação em Direito - Instituição Toledo de Ensino de Bauru (2005). Tem experiência na área de Direito, com ênfase em Direito Constitucional, Direito Penal e Processual Penal. Atua como advogado desde 2005. E leciona disciplinas relacionadas com o Direito Penal desde o ano de 2007, junto a FURB - Universidade Regional de Blumenau e outras instituições. É professor do Morgado Concursos - nas disciplinas de Direito Penal e Processo Penal para concursos públicos e preparatório para a OAB. É Coordenador da Comissão de Segurança Pública da OAB - BLUMENAU/SC desde 2013.